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Recursos de Multas

O exercício do direito de defesa é realizado pela a interposição de recursos às esferas administrativas de trânsito, seja em 1ª e/ou 2ª instâncias.

Se você recebeu uma penalidade de trânsito, ou seja, uma multa, pela qual não deu causa ou, até mesmo, porque não concorda com a aplicação da penalidade, você tem todo o direito de recorrer desta aplicação de penalidade, conforme artigos 285 e 286 do CTB, bem como, em conformidade com o artigo 5º da CF.

É do conhecimento de todos a aplicação excessiva, pela administração pública, de penalidades de trânsito. Essas infrações são aplicadas, geralmente, em desacordo com vários artigos estabelecidos pelo CTB, mas, principalmente, em desacordo com os artigos 280 e 281 e seus incisos do referido Diploma Legal.

Em razão do desconhecimento quanto ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como, ao próprio Direito de Trânsito, você talvez pense que não seja viável recorrer. E, é em razão de tal pensamento que a Administração Pública continua a aplicar penalidades indiscriminadamente e com abuso de poder.

Com o exercício do direito de defesa, você está contribuindo para que a Administração Pública analise em quais pontos está errando, podendo, desta forma, vir a melhorar o Sistema Nacional de Trânsito.

É bem verdade, que as avenidas de nossas cidades estão cheias de infratores contumazes , pessoas que não tem qualquer respeito às Leis de Trânsito e muito menos a sua vida e a das demais pessoas. Entretanto, você, cidadão consciente de seus direitos e deveres, não pode pagar pela irresponsabilidade daqueles. Devendo, portanto, se achar que existe esse direito, correr atrás do cancelamento da multa aplicada arbitrariamente.

Diante do exposto, vejamos como isto é possível

- DA ELABORAÇÃO DO RECURSO EM 1ª INSTANCIA ADMINISTRATIVA

a) ao receber uma notificação de penalidade de transito, em primeiro lugar você deve anotar de imediato a data em que veio a recebê-la.

a) Feito isto, passe a verificar quais os erros existentes na notificação capazes de levar a nulidade do auto de infração. Assim sendo, você deverá verificar

- se entre a data da infração e a data da expedição da notificação dá mais de 30 dias
- se o que veio para você foi uma notificação de que você praticou uma infração de trânsito ou, se já é a aplicação de penalidade de trânsito (geralmente, esta multa já vem com os valores e com a pontuação)
- se entre a data da expedição e o vencimento há mais de 30 dias para defesa
- a tipificação legal, ou seja, se o artigo ou o enquadramento legal aplicado pelo agente de trânsito corresponde à infração
- se o local da infração está correto
- data e horário
- características de identificação do veiculo
- identificação do agente autuado

Se você ainda tiver dúvidas quanto aos fatos que fundamentam o auto de infração, o melhor é que você requeira perante ao órgão autuador uma cópia do auto de infração, pois, desta forma, poderá verificar se realmente o veículo autuado é o de sua propriedade.

Após elaborar o seu recurso que deverá ser remetido à Junta Administrativa de Infrações de Transito - JARI do órgão que aplicou a penalidade, você deverá protocolizá-lo dentro do prazo de vencimento da notificação de penalidade ou até o prazo estabelecido na referida notificação.

Vale ressaltar que você não é obrigado a realizar o pagamento da multa para recorrer da mesma em 1ª instancia administrativa.

Conforme artigo 285 do CTB, a JARI tem um prazo de 30 dias para julgar o seu recurso. Entretanto, o que ocorre atualmente é que tal prazo não é cumprido, chegando, muitas vezes, a demorar mais 12 (doze) meses para o julgamento dos recursos.

Caso não tenha realizado o pagamento da multa e tenha chegado o período de licenciamento de seu veículo sem o julgamento do recurso, você poderá pleitear, perante o órgão que aplicou a penalidade, o chamado EFEITO SUSPENSIVO DA MULTA, em conformidade com o artigo 285, parágrafo 3º do CTB.

Com este EFEITO SUSPENSIVO DA MULTA, você poderá licenciar o seu veículo sem o pagamento da multa até que haja o julgamento do recurso. Isto não quer dizer que você esteja isento do pagamento da multa, mas, apenas está suspensa a cobrança do pagamento desta no ato do licenciamento.

- DO JULGAMENTO DO RECURSO

a) RECURSO DEFERIDO - Se o seu recurso foi julgado procedente, ou seja, cancelando a penalidade aplicada. Você não precisará pagar mais nada e, principalmente, terá os pontos excluídos do prontuário de sua CNH.

Se você realizou o pagamento da multa, você terá o valor da multa reembolsado e atualizado.

a) RECURSO INDEFERIDO - Entretanto, se o seu recurso foi julgado improcedente, a pontuação continua em seu prontuário de CNH e ainda terá quer arcar com o pagamento da multa.

Mas, você ainda pode perguntar, o que ainda posso fazer ? Não concordo com esta aplicação de penalidade. Veja, você ainda possui uma outra instância administrativa para recorrer, é a chamada Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transito do Conselho Estadual de Transito - CETRAN.

- RECURSOS EM 2ª INSTANCIA ADMINISTRATIVA - ARTIGO 288 DO CTB

Os recursos em 1ª Instância são julgados pelo próprio órgão que aplicou a penalidade. Portanto, você pode concluir que nem sempre há imparcialidade no julgamento.

A grande vantagem de se entrar com recurso em 2ª Instância Administrativa, é que o mesmo será julgado por um órgão que não aplicou a penalidade de trânsito.

É bem verdade que o julgamento deste recurso pode demorar muito mais tempo que o prazo estabelecido pelo artigo 289 do CTB. Mas, você não pode deixar de exercer o seu direito de defesa até a última instancia.

Conforme artigo 288, parágrafo 2º do CTB, é obrigatório o pagamento da multa para se recorrer à 2ª Instancia Administrativa.

Mas, segundo à nossa CF, ninguém poderá ser obrigado ao pagamento de taxas para se recorrer às instancias administrativas do Poder Público. Portanto, através de medida judicial cabível, é possível se conseguir uma liminar para suspender estar obrigatoriedade até final julgamento do processo. Ressalvado, é claro, que a concessão de tal liminar depende exclusivamente do MM. Juízo competente para julgá-la.

Portanto, diante dos esclarecimentos acima, não deixe de exercer o seu direito de defesa.

Lembre-se, que a questão não é tão somente de ordem financeira, mas, principalmente, porque se tais multas forem aplicadas indiscriminadamente e você não vier a recorrê-las, poderá ter a sua Carteira de Habilitação suspensa ou, até mesmo, cassada.

Qualquer dúvida, entre em contato conosco.


       

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